SAIBA O QUE ESTABELECE O PROJETO DE LEI APROVADO NA CÂMARA

Mudancas lei 9626A Câmara Municipal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (19/12) o projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos na lei 9.626/99, elaborado pela Prefeitura de Curitiba para gerenciar o quadro de equilíbrio financeiro do Instituto Curitiba de Saúde (ICS).

 Ao longo dos últimos anos, o ICS incorporou centenas de procedimentos em atendimento ao rol de cobertura de assistência à saúde estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), levando ao crescimento do custo dos atendimentos. O serviço ofertado aos beneficiários foi ampliado, porém não houve contrapartida suficiente de receitas.

 Apenas para 2018, há previsão de crescimento das coberturas de 5% a 10% nos custos assistenciais e aumento entre 15% e 20% nas despesas hospitalares, sendo que em 2016 já foi de 19,96%. Soma-se a isso o envelhecimento dos beneficiários – 25% possuem mais de 59 anos de idade – e o percentual de 32,6% de mulheres em idade fértil, fatores que acarretam em maior prestação de serviços de saúde.

 Diante deste quadro, as medidas aprovadas visam atualizar a legislação municipal do setor para o reequilíbrio econômico-financeiro do ICS. Saiba o que mudou com as alterações na legislação.

 Novos planos de Saúde

 A aprovação do projeto de lei permite a criação de novos planos de saúde para ampliação do público alvo, de modo a abranger, além dos servidores, os empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal. Sendo possível também a inclusão de dependentes maiores de 18 anos.

 Essa nova oferta permitirá a renovação da carteira de beneficiários do ICS, uma necessidade vital para todas as operadoras de saúde, uma vez que a falta de renovação de usuários eleva os custos dos planos de saúde.

 Alíquota de Contribuição

 Diferente de outras operadoras, o ICS não repassa aos servidores os aumentos anuais da inflação médica hospitalar e a elevação dos custos. As condições oferecidas ao funcionalismo são bem mais favoráveis do que as encontradas no setor privado. Como diferencial, o plano dos servidores permite a inclusão de cônjuge e dependentes até os 18 anos sem cobrança adicional e não possui alteração de valor por faixa etária.

 A solução encontrada para continuar garantindo a sustentabilidade financeira do ICS é a atualização do percentual de contribuição, que não sofre alteração desde a criação do instituto, há 17 anos. A nova legislação propõe a paridade da alíquota de contribuição entre servidores e Prefeitura de Curitiba, fazendo com que ambos arquem igualmente com os custos do plano de saúde, com percentual de 3,90%.

 A revisão da Lei 9.626/99 possibilita a exclusão da jóia e autoriza o município a parcelar, em até 36 meses, a dívida da administração com o instituto, corrigindo os valores pela inflação (contabilizada pelo IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 Lei 8.786/95

Os servidores que atualmente estão em tratamento para as doenças asseguradas na Lei 8.786/95 continuarão sendo atendidos. A partir da sanção das medidas, novos pacientes não serão mais enquadrados no regime da referida legislação, o atendimento será através do plano de saúde do ICS e conforme a regulamentação da ANS.

Desde 2012, o Instituto Curitiba de Saúde submete-se às regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e deve, portanto,  garantir todo o atendimento previsto na Lei dos Planos de Saúde. A lista com o rol de doenças, procedimentos e medicamentos de cobertura obrigatória é atualizada a cada dois anos, levando as operadoras a um processo contínuo e periódico de ampliação do acesso à saúde.